Domingos Vai À Justiça, Mas Chances De Reverter Extinção Do TCM São Remotas

O ambiente nos corredores da sede do Tribunal de Contas dos Municípios, no Bairro Cambeba, em Fortaleza, é de tristeza, desânimo e incerteza sobre os próximos 90 dias
O presidente do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para ser levada ao Superior Tribunal de Justiça (ST) para questionar a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição do Estado aprovada pela Assembleia Legislativa. O texto da PEC, que extingue o TCM, foi publicado na edição dessa segunda-feira, no Diário Oficial do Estado. Após oficializada, a extinção do TCM será agora questionada na área jurídica.
O ambiente nos corredores da sede do Tribunal de Contas dos Municípios, no Bairro Cambeba, em Fortaleza, é de tristeza, desânimo e incerteza sobre os próximos 90 dias – período de transição para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumir as atribuições do TCM. Os conselheiros e funcionários do TCM ficam à disposição do TCE, mas o dilema maior é para os servidores que não tem estabilidade e são apenas prestadores de serviços.
Diferente do ambiente que antecedeu, em dezembro do ano passado, à  concessão pela presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, de uma liminar sustando os efeitos da primeira PEC que fora aprovada pela Assembleia Legislativa,  o clima, nesse momento, não é de otimismo entre conselheiros e servidores do TCM. Isso, porque, dessa vez, a Mesa Diretora se cercou de todas as interpretações do Regimento Interno da Assembleia Legislativa para aprovar a PEC sem dar margens para questionamentos jurídicos que pudessem proporcionar a derrubada da nova lei.
Em dezembro de 2016, quando foi aprovada a primeira PEC, o Legislativo não cumpriu os prazos de tramitação da Proposta de Emenda à Constitucional e a votação acabou sendo anulada pela Ministra Carmen Lúcia. A nova briga puxada pelo conselheiro Domingos Filho está deflagrada no campo jurídico, mas, para alguns que o cercam na política, não deve ser alimentado otimismo quanto ao êxito de uma ação para derrubar a PEC aprovada pela Assembleia Legislativa. As chances de vitória são consideradas remotas. Domingos, porém, já avisou: não entrega os pontos, nem ficará de braços cruzados.
Fonte: Ceará Agora e Rafael Barbosa