EX-PREFEITO DE LIMOEIRO DO NORTE CE TEM OS BENS BLOQUEADOS PELA JUSTIÇA, POR SUPOSTOS DESVIOS DE VERBAS

Em decisão proferida ontem (25/02), pelo juiz da 15ª Vara Federal, em uma Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa tendo como réu o ex-prefeito de Limoeiro do Norte, João Dilmar da Silva (SDD), o magistrado decidiu pela indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor de R$ 1.063.435,26 (um milhão, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), por não ter utilizado os recursos recebidos do Governo Federal para a implantação de uma Mini Usina de Biodiesel, em Limoeiro do Norte.

Em síntese, alega o MPF que o ex-prefeito João Dilmar da Silva e os apontados servidores públicos, integrantes da Comissão de Licitação do Município nos anos de 2007 e 2008, teriam, em conluio com as empresas requeridas e seus representantes legais, concorrido para o enriquecimento ilícito dessas em detrimento do erário federal por ocasião da execução do objeto do referido Convênio entre a União e o município.
Isto porque as licitações realizadas teriam sido "arranjadas", com frustração de seu necessário caráter competitivo, bem como pelo fato de que o objeto do Convênio não teria sido executado, embora o ex-prefeito tenha apresentado prestação de contas afirmando o adimplemento do pacto.

Fonte: TVJ1