CCJ Do Senado Aprova Lei Que Pode Libertar Presos Antes Do Cumprimento Da Pena

O substitutivo mantém, por exemplo, a determinação de se realizar mutirões para avaliar a situação dos presos recolhidos sempre que um estabelecimento penal atingir a sua capacidade máxima.
Segue para o Plenário o PLS 513/2013, que promove ampla reforma na Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto nesta quarta-feira (27). A proposta é fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas, que concluiu suas atividades em dezembro de 2012. Em seguida, foi convertida em projeto de lei assinado então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
No meio, vem a bomba sutilmente escondida:
O substitutivo mantém, por exemplo, a determinação de se realizar mutirões para avaliar a situação dos presos recolhidos sempre que um estabelecimento penal atingir a sua capacidade máxima. Após isso, se a lotação não for normalizada, deverá ser antecipada a liberdade dos detentos mais próximos do cumprimento da pena.
É incrível como aqui no Brasil existe um ímpeto quase doentio de se soltar criminosos presos sem que eles tenham cumprido as já brandas penas da lei. Neste caso específico, o PLS visa reformar a Lei de Execução Penal e usa como pretexto a superlotação para soltar bandidos.
Aparentemente não se pensa em construir mais presídios, nem em privatizá-los. Também não se pensa em outras ferramentas que não sejam a cretina ideia de libertar presos que não cumpriram sua pena – como se já não bastasse o fato de que a maioria não cumpre mesmo.
Fonte: Diário do Poder e Rafael Barbosa