PROJETO QUER IMPEDIR MULTA EM CONTAS DE SERVIDORES COM SALÁRIOS ATRASADOS

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou o parecer do projeto de lei que impede concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto de cobrar multas e juros de servidores públicos que tiverem o pagamento atrasado ou parcelado pelo GDF. A comissão é composta pelos distritais Agaciel Maia (PR) – líder do governo na Casa –, Rafael Prudente (PMDB) e Prof. Israel (PV).
O projeto do parlamentar Wellington Luiz (PMDB) considera como atraso ou parcelamento quando sua remuneração for depositado após o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado. Caso as concessionárias cobrem a multa ou juros, o servidor deverá receber a devolução em dobro ao valor da fatura paga.
Se for aprovado em Plenário e sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg, o Executivo tem até 90 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar a matéria.
Fonte: Rafael Barbosa