BANCOS TERÃO QUE GARANTIR A SEGURANÇA DAS AGÊNCIAS COM RECURSOS PRÓRIOS

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto de lei enviado pelo governador Camilo Santana, que obriga os estabelecimentos bancários no Ceará a investirem na segurança de suas agências. Diante do cenário em que os bancos são "comumente" alvos de criminosos no Estado, ele define uma série de providências que deverão ser seguidas pelas instituições financeiras, como a instalação de vidros "laminados e resistentes" nas fachadas, tecnologia para "inutilizar" cédulas de dinheiro em caso de arrombamento de caixa eletrônico e sistema de monitoração interligado com a central da Polícia Militar. Além disso, os usuários ficarão proibidos de usar itens como chapéus e óculos escuros no interior das agências.
No texto do projeto, o governo estadual alega que está numa "luta árdua" no combate à violência, com "investimentos pesados na área da segurança, tanto em sua infraestrutura quanto em pessoal" e que, muitas vezes, os criminosos se aproveitam de "falhas na segurança desses estabelecimentos para a prática de delitos, penalizando principalmente os seus usuários".
Com o objetivo de cobrar, então, mais investimentos em segurança nas agências bancárias, o Estado exigirá das instituições financeiras a instalação de: porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada em todos os acessos destinados ao público; equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre ou com dispositivo temporizador; vidros laminados e resistentes ao impacto de projetáveis de armas de fogo de grosso calibre.
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São exigências outras da Lei Estadual, ontem aprovada, a instituição de sistema de monitoração e prevenção eletrônicas de imagens, em tempo real, interno e externo, interligado com a central de monitoração localizada na sede da empresa especializada e com a central da Polícia Militar; sistema de alarme capaz de permitir comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo e equipamento ou tecnologia para inutilização de cédulas de dinheiro em casos de exploração ou arrombamento de caixa eletrônico.
Ainda de acordo com o projeto, a vigilância das agências deverá ser feita por empresa "especializada, organizada e preparada para tal fim", com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.
Por outro lado, a norma estadual veda, no interior dos estabelecimentos bancários, o uso de itens como capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que dificultem a identificação pessoal; óculos escuros ou espelhados e fones de ouvido, aparelhos eletrônicos e assemelhados, bem como os de telefonia móvel.
De acordo com o projeto, as empresas em funcionamento deverão se adaptar às exigências no prazo de 180 dias, a contar da data que a lei entrar em vigor. Caso a empresa descumpra a legislação, ela pagará uma multa de R$ 1972,12.
Protesto
A votação de mensagem do Poder Executivo, ainda na sessão de ontem da Assembleia, que trata da transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, motivou protestos de parlamentas no plenário e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com oposicionistas, antes mesmo de votação da proposta na Casa, o Governo do Estado já havia empenhado convênios para liberação dos recursos, o que para eles seria um desrespeito ao Legislativo.
O projeto original trata da transferência de R$ 1,3 milhão para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza; R$ 250 mil para a Federação Cearense de Automobilismo; R$ 500 mil para o Instituto Cor da Cultura; R$ 50 mil para o Instituto Future de Juventude; R$ 1 milhão para o Projeto Cultural Humor e Arte; e R$ 156 mil para o Sumov Atlético Clube, totalizando mais de R$ 3 milhões transferidos.
De acordo com o deputado Roberto Mesquita (PSD), a mensagem só iniciou tramitação nas comissões no dia 4 de outubro, mas no dia 29 de setembro passado o Governo já havia publicado no Diário Oficial e divulgado no Portal da Transparência o convênio para liberação dos valores. "Isso é um desrespeito que, mesmo com a necessidade que se tem, não podemos dar vazão para atitudes ditatoriais", disse.
Fonte: DN