STF decide que Câmara dos Vereadores é única responsável por julgar contas de prefeitos
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (10), que é exclusivamente da Câmara dos Vereadores a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal emitindo parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por 2/3 dos vereadores.
para o jurista Vicente Aquino, a decisão pode contribuir para a impunidade de gestores, em caso de influência da Prefeitura na Câmara dos Vereadores. "40 a 50% dos ex-prefeitos fichas sujas poderão ser candidatos".
Fonte: Ceará News
