Mudanças na Lei do Silêncio são discutidas na Câmara de Fortaleza Ce

Músicos e proprietários de bares e restaurantes querem alterar três pontos previstos na legislação municipal
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Salmito Filho (PDT), instaurou oficialmente, em audiência realizada na tarde de ontem, a "Comissão Vida e Arte" da Casa, que tem como objetivo discutir a alteração de três artigos da Lei 8097/97, conhecida como Lei do Silêncio. A demanda surgiu da classe de músicos e de proprietários de bares e restaurantes.
A legislação determina, conforme o artigo 3º, que o nível máximo de som permitido em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, entre outros, seja de setenta decibéis na escala de compensação A (70dBA), entre 6h e 22h, e de sessenta decibéis entre 22h e 06h, medidos a dois metros do imóvel que emite o som. A proposta é que a aferição ocorra dentro do espaço do incomodado.
"Há dois metros do logradouro acaba gerando multa por cima de multa e não resolve nada, muitos fecham por conta dessas multas. A gente quer a medição no espaço do denunciante para que o bar ou o restaurante se adeqüe a sua sonorização, a sua arquitetura, é muito mais barato do que uma multa e resolve o problema", disse o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-CE), Rodolphe Trindade.
Autorização
A mudança proposta com base no artigo 8º, por sua vez, pede que a autorização especial de utilização sonora tenha validade de cinco anos, ao invés de dois como rege a legislação atual. O pedido mais emergencial, especialmente entre os músicos, diz respeito ao artigo 9º, que prevê a apreensão dos equipamentos de som quando o estabelecimento não tem a autorização sonora. A classe pede o fim das apreensões. "É o nosso instrumento de trabalho, que se encontrem outras punições para o músico mal educado. Estamos com um projeto de conscientização para a categoria de músicos para trabalharmos com fones, com retornos mais próximos, para que esse problema possa ser solucionado", disse o diretor do sindicato dos músicos do Estado do Ceará, Daniel Domingues.
De acordo com o presidente da Comissão Vida e Arte, vereador Eron Moreira, os representantes do setor terão até o dia 31 de agosto para encaminhar novas sugestões, tendo a Comissão mais 30 dias para retorno, enviando as propostas para votação em seguida. Outra reivindicação diz respeito a não isonomia da lei, que exclui estabelecimentos religiosos da fiscalização. "Não queremos acabar a lei e nem mudar o número de decibéis, o que queremos é fazer essa adequação", ressalta.
A gerente de Normatização e Padronização da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Nádia Santos, explica que a lei atual respeita o estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que, com base em estudos técnicos, diz como deve ser feita a medição e qual o limite de decibéis suportados por uma pessoa. Questiona, ainda, a proposta dessa aferição acontecer na casa do denunciante por retirar dele o direito ao sigilo. "A partir do momento que eu determino essa medição sendo feita na casa dele eu tiro dele esse direito", comenta.
As infrações com base na Lei do Silêncio podem gerar multa aos estabelecimentos que varia de R$ 6.477,70 a R$ 9 mil. De 2015 a junho de 2017, a Ciops atendeu 521.487 ocorrências de perturbação ao sossego alheio.
Fonte: DIÁRIO DO NORDESTE